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Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal - 03/01/2019
Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal (Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Justiça federal é competente para julgar crime de uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, na Justiça estadual investida de delegação federal. O colegiado reafirmou a jurisprudência de que o critério a ser utilizado para a definição da competência no julgamento de uso de documento falso define-se pela entidade ou órgão ao qual foi apresentado, uma vez que seriam estes os prejudicados; Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, apenas o uso do documento falso poderia, em tese, atrair a competência da Justiça federal, uma vez que foi apresentado na Justiça estadual investida na jurisdição federal (artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal); Isso porque, os crimes de falsidade ideológica e apropriação indébita somente afetaram o patrimônio particular; “De consequência, apresentado o documento falso à jurisdição federal (ainda que em virtude de delegação constitucional), é ela a vitimada pela falseada prestação de contas, ultrapassando o limite do interesse dos particulares prejudicados financeiramente pela conduta”, disse; Para o ministro, a situação seria semelhante a já tratada pela Terceira Seção quando entendeu que, independentemente do momento processual em que ocorreu, a apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça do trabalho constituiria uso de documento falso perante autoridade federal, atraindo, por consequência, a competência da Justiça federal para o julgamento da ação penal; CC 161117) https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28249
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