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Juízo de admissibilidade no Supremo Tribunal Federal - o Projeto 100% ARE - 10/09/2020
Juízo de admissibilidade no Supremo Tribunal Federal - o Projeto 100% ARE (Dentre as atribuições do Presidente do Supremo Tribunal Federal de que trata o artigo 13 do Regimento Interno do STF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 2008, consta a de despachar como relator "até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal" (artigo 13, inciso V); Diante disso, logo no início da gestão do ministro Dias Toffoli como presidente do Supremo Tribunal Federal, a partir da identificação de que 99,4% dos agravos contra inadmissão dos recursos extraordinários (ARE) analisados pelo tribunal resultava na manutenção das decisões da instância de origem, foi lançado o Projeto Juízo de Admissibilidade (#100% ARE). Trata-se de projeto estratégico da presidência que tem garantido maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional no julgamento dos recursos extraordinários interpostos nas causas decididas em única ou última instância pelos tribunais e juizados especiais federais e estaduais (artigo 102, inciso III, da CF), bem como no julgamento dos agravos de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil) https://www.conjur.com.br/2020-set-09/opiniao-juizo-admissibilidade-stf-projeto-100-are?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook&fbclid=IwAR1u0I7QJPxctlL73sff8PB9U0O8cvN9R67CD1dx3DuzKjOo_lSksEkulC4
Autor: Drº Mattosinho
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