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Juíza de Curitiba concede indulto a empresário condenado na lava jato - 11/09/2019
Juíza de Curitiba concede indulto a empresário condenado na lava jato (A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, concedeu indulto ao empresário Mário Frederico Mendonça Goes, condenado na "lava jato" por lavagem de dinheiro e corrupção passiva; A decisão é da última sexta-feira e extingue a pena do réu, que inicialmente foi fixada em 18 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado; Goes foi apontado como operador de propinas de Renato Duque e Pedro Barusco, ex-diretores da Petrobras. Por ter firmado acordo de delação, sua pena foi reduzida e passou a cumprir pena em regime aberto, com uso de tornozeleira; A defesa pediu o indulto sob argumento que, até dezembro de 2017, o empresário já havia cumprido tempo superior a 1/5 da pena; Com base no indulto natalino de 2017, editado pelo ex-presidente Michel Temer, a juíza afirmou que o empresário preencheu os requisitos para concessão do benefício. Além disso, apontou que o acordo de delação, homologado pela 13ª Vara Federal de Curitiba, prevê "expressamente" a possibilidade do indulto; Para Lebbos, o benefício é restrito à sanção corporal, ou seja, o empresário deve manter os outros termos assumidos no acordo de delação; Já acerca da quitação da multa, a juíza considerou que Goes "já pagou grande parte do total e colabora para a satisfação do faltante", assim, "o indulto não afeta a multa cível"; Processo: 5035937-27.2016.4.04.7000) https://www.conjur.com.br/2019-set-09/juiza-concede-indulto-empresario-condenado-lava-jato?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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