Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Juíza aplica prescrição virtual e determina trancamento de ação penal - 26/06/2018
Juíza aplica prescrição virtual e determina trancamento de ação penal (Mesmo sem previsão em lei, uma juíza do interior do Paraná decidiu aplicar a prescrição virtual, determinando o trancamento de ação penal contra uma mulher acusada de apropriação indébita; Segundo a juíza Raphaella Benetti da Cunha Rios, da 1ª Vara Criminal de Arapongas (PR), o reconhecimento da prescrição antecipada é viável, diante da sua lógica. "Extinguir um processo em curso face à perda do direito material de punir constitui resultado lógico e inexorável", afirma; O caso envolve uma mulher acusada de se apropriar de um carro de uma locadora em 2002. A denúncia oferecida pelo Ministério Publico foi recebida pela Justiça em 2004. Porém, a mulher não foi encontrada, e o processo foi suspenso em 2005, permanecendo o prazo prescricional parado por oito anos. Em 2013, houve a revogação automática do curso da prescrição, e o prazo voltou a contar. Somente em 2016 a acusada foi citada; Na resposta à acusação, a defesa da acusada pediu que fosse reconhecida a prescrição antecipada da pretensão punitiva do Estado; Ao reconhecer a prescrição virtual, a juíza explicou que, considerando a realidade do caso, a pena possivelmente aplicada à acusada prescreveria em quatro anos. Ou seja, mesmo com todas as interrupções de prazo, a pena já estaria prescrita quando prolatada a sentença; "Apesar de não prevista em lei e ser repudiada por muitos, viável a aplicação, face a sua extrema lógica. Imperioso concluir que não há motivo para persecução penal, não persistindo causa para movimentação de toda máquina judiciária hoje abarrotada de processos e pautas totalmente preenchidas, quando do resultado do provimento jurisdicional pleiteado será inócuo sob o aspecto prático", afirmou a juíza) https://www.conjur.com.br/2018-jun-26/juiza-aplica-prescricao-virtual-determina-trancamento-acao-penal?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
