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Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipa - 23/06/2017
Juiz não pode rever decisão só porque Supremo permitiu prisão antecipada (trata, ademais, que a mudança jurisprudencial trazida pelo STF [HC 126.292] não tem efeito erga omnes e nem força vinculante, devendo-se respeitar a coisa julgada e não se operar a reformatio in pejus).
http://www.conjur.com.br/2017-fev-14/juiz-nao-rever-decisao-porque-stf-liberou-prisao-antecipada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho
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