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Juiz não pode deixar de analisar Habeas Corpus por considerá-lo via inadequada - 04/01/2018
Juiz não pode deixar de analisar Habeas Corpus por considerá-lo via inadequada (Ainda que exista instrumento processual mais adequado para se questionar prisão preventiva, o Judiciário não pode deixar de analisar tal pedido se for feito via Habeas Corpus; Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu HC de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Ceará aprecie um pedido de liminar que não foi conhecido sob o fundamento de inadequação da via eleita; O caso envolveu uma prisão em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas. Contra a decisão de custódia, a defesa impetrou HC perante o TJ-CE, cujo pedido de liminar não foi conhecido sob o fundamento de que essa ação constitucional não seria a via adequada para se discutir o relaxamento de prisão; Como o TJ-CE não analisou as alegações apresentadas pela parte sobre a suposta ilegalidade da prisão, Laurita Vaz entendeu que apreciar a tese defensiva constituiria indevida supressão de instância, mas reconheceu que o tribunal de origem errou ao não conhecer do pedido; “A existência de via de impugnação específica não inviabiliza a impetração de ordem de Habeas Corpus para aferição dos critérios utilizados na decretação da prisão preventiva”, explicou a ministra, citando entendimento jurisprudencial do STJ; Apesar de indeferir a liminar pleiteada, a presidente concedeu a ordem, de ofício, para determinar o retorno do HC para que o TJ-CE aprecie o pedido de liminar que lhe foi submetido) https://www.conjur.com.br/2018-jan-04/juiz-nao-deixar-analisar-hc-considera-lo-via-inadequada?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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