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Juiz determina quebra de sigilo de usuários que divulgaram fake news pelo WhatsApp - 01/09/2018
Juiz determina quebra de sigilo de usuários que divulgaram fake news pelo WhatsApp (O Marco Civil da Internet e a Constituição Federal permitem que, diante de uma decisão judicial, sejam quebrados os sigilos de dados de usuários de serviços digitais. Com esse entendimento, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que o WhatsApp, empresa do Facebook, a Oi e a Surf Telecom forneçam o número do IP e os dados dos titulares de linhas telefônicas de três pessoas responsáveis por espalhar notícias falsas; Divulgar desinformação sobre terceiros é motivo para ter sigilo de dados quebrado, decide juiz de Belo Horizonte; A ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada pelo candidato a reeleição para o cargo de deputado estadual Luiz Sávio de Souza Cruz (PMDB), sob alegação de ser vítima de fake news divulgadas pelo aplicativo de mensagem. Segundo o autor, estava circulando uma foto com uma conversa inverídica de cunho difamatório sobre ele; A defesa do político afirma que os usuários dos três números de telefone utilizados para propagar a mensagem iniciaram a disseminação, uma vez que as mensagens não contavam com a marcação de “encaminhada”; O juiz Eduardo Lago, ao deferir o pedido do político, afirmou que “a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados (artigo 5º, X e XII da CF) não possui natureza absoluta, podendo ser afastada por ordem judicial, em especial, para fins de apuração de eventual ato ilícito e/ou investigação criminal, em nome do interesse individual da vítima, coletivo da sociedade, e estatal quanto à persecução penal”; “Imperativo o combate às chamadas fake news”, registrou o magistrado no despacho que também apresentou o artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 12.965/2014, que versa sobre a possibilidade de os provedores armazenarem e disponibilizarem, mediante decisão judicial, registros de conexão e de acesso a aplicações de internet) https://www.conjur.com.br/2018-set-01/juiz-quebra-sigilo-usuarios-espalharam-fake-news?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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