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Juiz de Mato Grosso avisa ao MP - Judiciário não serve para fazer perseguição política - 09/02/2018
Juiz de Mato Grosso avisa ao MP - Judiciário não serve para fazer perseguição política (O Poder Judiciário não pode ser usado como instrumento de perseguição política. Esse foi o recado do juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Cível de Diamantino, ao Ministério Público de Mato Grosso, nos autos de uma ação civil pública que apura suposto ato de improbidade administrativa; Silva Junior diz ainda na decisão que a doação foi ato de gestão política, e que é necessário “extrema cautela” na análise dessas ações, pois não se deve confundir eventual ilegalidade administrativa com improbidade. Ele analisa que o erro na atuação ou a escolha política errada são inerentes a qualquer gestão, e que a finalidade da Lei de Improbidade é punir, por exemplo, o agente desonesto ou corrupto, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto; “De outro norte, registro que não se deve pretender utilizar o Poder Judiciário como instrumento de perseguição política, a exemplo de kangaroo court, na vertente de se adotar posturas interpretativas para incriminar os réus”, afirmou. A expressão é utilizada no Estados Unidos para designar um processo judicial injusto, tendencioso ou precipitado que termina em uma dura punição) https://www.conjur.com.br/2018-fev-09/juiz-avisa-mp-judiciario-nao-serve-perseguicao-politica?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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