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Intolerância religiosa na internet e seus impactos legais - 05/09/2018
Intolerância religiosa na internet e seus impactos legais (A liberdade religiosa é um direito fundamental e se encontra tutelado na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso VI, que dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias; Neste ínterim, verifica-se que a liberdade religiosa compreende três importantes e principais aspectos: a) liberdade de crença; b) liberdade de culto; c) liberdade de organização religiosa; Outrossim, não obstante, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu Art. 18, também contempla a liberdade religiosa e o direito da transmissão da fé. Da mesma maneira, o Código Penal brasileiro, em seu Art. 208, dispõe que “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa”; Ademais, verifica-se que as vítimas da intolerância religiosa, também encontram guarida na Lei 9.459/1997, que altera o Art. 1º e 20 da Lei 7.716/1989 e define o crime de intolerância religiosa. Sendo que, a prática, indução ou incitação da discriminação ou preconceito em relação à religião por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, possui pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Ainda, nesses casos, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio, bem como a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet; No mais, ressalta-se que as vítimas da intolerância religiosa, também encontram amparo no Código Civil brasileiro, especialmente no campo reparatório, nos termos do Art. 927, ante a prática do ato ilícito. Ou seja, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo) https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-digital/intolerancia-religiosa-na-internet-e-seus-impactos-legais-24112017
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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