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Interpretação sobre acordo bilateral com Itália pode ser chave no 'caso Robinho' - 25/03/2023
Interpretação sobre acordo bilateral com Itália pode ser chave no 'caso Robinho' (1. Só é comum a homologação nos casos em que o pedido de transferência de pena é feito por Portugal, com quem o Brasil tem; 2. E brasileiro nato não pode ser extraditado; 3. O Tratado Bilateral sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal (MLAT), dispõe que a cooperação entre os países "não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal, nem a execução de condenações; 4. Há que se analisar também o Art. 9º do CP; 5. E também o Art. 100 da Lei de Migração; 6. Também o artigo 7º, inciso II, alínea 'b', do Código Penal) https://www.conjur.com.br/2023-mar-25/interpretacao-acordo-italia-decidir-robinho?fbclid=IwAR3T0ItVtwwFxb-3NkKuyqrrlFq2LEK2yIfcZ3n75KCsW9nFYJt7cwmc7Qs
Autor: Drº Mattosinho
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