Quarta-feira
04 de Junho de 2025 - 
Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)

Acompanhamento Processual

Acesso ao controle de processos

Notícias

Artigos

Interceptação telefônica - a legitimidade da polícia militar em realiz - 16/03/2017

Interceptação telefônica - a legitimidade da polícia militar em realizar escutas (ao que parece, legalmente falando, não há tal legitimidade, em que pese o C.STF ter em dado momento, interpretado diferentemente; trata, ademais, da diferença de atribuições da polícia civil e da polícia militar; que o atropelo de função de uma pela outra, além da ilegalidade provocada, acabaria comprometendo a eficiência da investigação e gerando nulidade na obtenção da prova; que a expressão Autoridade Policial deve ser interpretada como polícia judiciária, estadual ou federal, ou autoridade presidente de inquérito policial militar, em se tratando de crime da competência da Justiça Militar). http://cvmasi.blogspot.com.br/2012/08/interceptacao-telefonica-legitimidade.html
Autor: Mattosinho

Contate-nos

Sede do escritório

Rodovia Transamazônica  20
-  Novo Horizonte
 -  Pacajá / PA
-  CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.