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Instrução Normativa – CONSUP-PC-PA Nº001-2020 - MANUAL DE PREVENÇÃO A CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE - 10/03/2020
Instrução Normativa – CONSUP-PC-PA Nº001-2020 - MANUAL DE PREVENÇÃO A CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (Institui o MANUAL DE PREVENÇÃO A CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE em face da Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências) http://www.policiacivil.pa.gov.br/instru%C3%A7%C3%A3o-normativa-consuppc-pa-n%C2%BA0012020-0
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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