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Índice dos Checklist Criminal em que o Mattosinho Advocacia Criminal atua - 19/02/2015
Índice dos Checklist Criminal em que o Mattosinho Advocacia Criminal atua:
Lei n.º 12.830, de 20 de Junho de 2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia - LIC):
CPP (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941):
CP (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940):
CF:
Lei n.º 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal):
CEPará:
Lei nº 7.716/1989 (Define os crimes resultantes de raça ou de cor - Racismo):
Lei nº 9.455/1997 (Define os crimes de tortura):
Lei nº 5.010/1966 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância - OJF):
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950 (Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento - CRRPJ):
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967 (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências - CRPV):
Lei nº 8.038, 28 de Maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal - APO):
Lei nº 8.658, de 26 de Maio de 1993 (Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias - EAPO):
Convenção Americana sobre Direitos Humanos - CADH (Decreto 678, de 06.11.1992 = Pacto de São José da Costa Rica):
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos da ONU (PIDCPO) - Resolução 2200 A(XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966:
LEP (Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984):
JEC (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995):
FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais:
JECFederal (Lei nº 10.259, de 12 de Julho de 2001):
Lei de Armas (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003):
Lei de drogas (Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006):
Lei de Indentificação Criminal (Lei nº 12.037 de 01/10/2009 - LIC):
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07/08/2006):
ECA (Lei nº 8.069, de 13 de Junho de 1990):
Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
CDC (Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990):
LEI COMPLEMENTAR N.º 35, de 14 de Março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN):
LEI N.º 7.492, de 16 de Junho de 1986 (Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional = Lei do colarinho branco - CCSFN):
LEI N.º 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP):
Súmulas do STF:
Súmulas Vinculantes do STF:
Regimento Interno do STF:
Súmulas do STJ:
Regimento Interno do STJ:
Regimento Interno do TJPA:
Súmulas do TJPA:
Súmulas do TRF1ª REGIÃO:
Regimento Interno do TRF1ª REGIÃO:
Código Judiciário do Estado do Pará(CJEPA):
Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016, de 7 de Agosto de 2009):
Lei de Proteção as vítimas e testemunhas (Lei n.º 9.807, de 13 de Julho de 1999):
Decreto que Regulamento o Programa Federal de Proteção as vítimas e testemunhas (Decreto n.º 3.518, de 20 de Junho de 2000):
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP):
Lei nº 7.960, de 21.12.1989 (Dispõe sobre prisão temporária):
Lei nº 4.898, de 09.12.1965 (Dispõe sobre a Lei de Abuso de Autoridade):
Lei nº 9.296, de 24.07.1996 (Dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas):
Lei nº 9.034, de 03.05.1995 (Dispõe sobre a lei de prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas):
Lei nº 8.072, de 25.07.1990 (Dispõe sobre os crimes hediondos):
Lei nº 8.666, de 21.06.1993 (Dispõe sobre normas para licitação):
CTB (Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997):
Lei complementar nº 22, de 15.03.1994 (Estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará)
Lei nº 8.429, de 02.06.1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional – Regulamenta o Art. 37, parágrafo 4º da CF = Lei de Improbidade Administrativa):
Lei N.º 11.105, de 24 de Março de 2005 (Lei da Biosegurança - LBS):
Decreto nº 5.591, de 22 de Novembro de 2005 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo primeiro do artigo 225 da Constituição - RLBS):
Lei N.º 9.609, de 19 de Fevereiro de 1998 (Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País - LPIPC):
Lei N.º 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais- LCP):
Lei N.º 9.029, de 13 de Abril de 1995 (Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - LAG):
Lei N.º 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração - LE):
Lei N.º 11.101, de 9 de Fevereiro de 2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - LF):
Lei N.º 2.889, de 01 de Outubro de 1956 (Define e pune o crime de genocídio - CG):
Lei N.º 9.613, de 03 de Março de 1998 (Dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - LLD):
Lei N.º 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo - LCOTECRC):
Lei N.º 9.964, de 10 de Abril de 2000 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis - LPRF):
Lei N.º 1.521, de 26 de Dezembro de 1951 (Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular - CCEP):
Lei N.º 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências = Loteamento do solo - LPSU):
Lei N.º 5.256, de 6 de Abril de 1967 (Dispõe sobre a prisão especial domiciliar - LPED):
Lei N.º 7.172, de 14 de Dezembro de 1983 (Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1º e 2º Graus - LPEP):
Lei N.º 5.606, de 09 de Setembro de 1970 (Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante - LPEOM):
Lei N.º 2.860, de 31 de Agosto de 1956 (Estabelece prisão especial para os dirigentes de entidades sindicais e para o empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical - LPEDS):
Decreto-Lei nº 8.209, de 23 de Novembro de 1945 (Prisão Especial dos Vigilantes Municipais do antigo Distrito Federal - LPEVMDF):
Lei N.º 3.313, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957 (Assegura aos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública, com exercício de atividade estritamente policial, prisão especial - LPESDPFSP):
Lei N.º 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 (Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal – Prisão Especial - LPEPCUDF):
Decreto nº 59.310, de 23 de Setembro de 1966 (Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 - RJFPCDFSP): Obs.* Regulamenta a Polícia federal
Lei N.º 5.350, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1967 (Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965 - LPEPCET):
Lei N.º 38.016, de 05 de Outubro de 1955 (Regulamenta a prisão especial- LRPE):
Lei Complementar N.º 105, de 10 de Janeiro de 2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras - LSF):
Decreto N.º 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001- DRLC):
Lei N.º 5.197, de 03.01.1967 (Dispõe sobre a proteção à fauna - LPF):
Decreto-Lei N.º 221, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Pesca – Cód.P):
Lei N.º 11.959, de 29 de Junho de 2009 (Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca - LPNDSAP):
Lei Complementar N.º 101, de 4 de Maio de 2000 (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - LRF):
Lei N.º 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 (Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação = Lei de Imprensa - LI):
Lei N.º 8.245, de 18 de Outubro de 1991 (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes - LLIU):
Lei N.º 9.263, de 12 de Janeiro de 1996 (Regulamenta o artigo 226, parágrafo sétimo, da Constituição Federal = Planejamento Familiar - LPF):
Lei N.º 6.001, de 19 de Dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Estatuto do Índio - EI):
Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962 (Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo - LIDE):
Lei N.º 7.170, de 14 de Dezembro de 1983 (Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento - LCSN):
Lei N.º 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias - LCEI):
Lei N.º 7.783, de 12 de Junho de 1989 (Dispõe sobre o exercício do direito de greve - LG):
Lei N.º 73, de 21 de Novembro de 1966 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros - LSP):
Decreto nº 3.659, de 14 de Novembro de 2000 (Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo - DJB):
Lei N.º 5.553, de 6 de Dezembro de 1968 (Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal - LDP):
Lei N.º 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - LT):
Lei N.º 6.538 de 22 de junho de 1978 (Dispõe sobre os Serviços Postais - LSP):
Lei N.º 5.478, de 25 de Julho de 1968 (Dispõe sobre ação de alimentos - LA):
Lei N.º 10.446, de 8 de Maio de 2002 (Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 144 da Constituição = Lei de Atribuição da Polícia Federal - LAPF):
Lei N.º 10.741, de 1º de Outubro de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso - LEI):
Lei N.º Decreto nº 5.459, de 7 de Junho de 2005 (Regulamenta o artigo 30 da Medida Provisória nº 2.186 - 16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado - LPG):
Lei N.º 9.279, de 14 de Maio de 1.996 (Lei de Marcas e Patentes = Propriedade Industrial - PLI):
Lei N.º 6.453, de 17 de Outubro de 1977 (Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares - LAN):
Lei N.º 1.408, de 09 de Agosto de 1951 (Prorroga vencimento de prazos judiciais - LPVPJ):
Lei N.º 7.802, de 11 de Julho de 1989 (Lei do Agrotóxicos - LA):
Decreto nº 4.074, de 4 de Janeiro de 2002 (Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - DRLA):
Decreto nº 6.340, de 3 de Janeiro de 2008 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal - CIAMMP):
Lei N.º 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - CBA):
Decreto nº 5.144, de 16 de Julho de 2004 (Regulamenta os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins - RCBA):
Lei n. º 4.771, de 15.09.1965 (Código Florestal):
Lei N.º 1.579, de 18 de Março de 1952 (Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI):
Decreto nº 5.687, de 31 de Janeiro de 2006 (Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 - CNUCC):
Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004 (Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - CNUCCOT):
Decreto nº 5.016, de 12 de Março de 2004 (Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea - PACNUCCOTCTMVTMA):
Decreto nº 5.017, de 12 de Março de 2004 (Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - PACNUCCOTRPRPTP):
Decreto nº 5.941, de 26 de outubro de 2006 (Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31 de maio de 2001 - PCFTIAFPCM):
Decreto nº 4.394, de 26 de Setembro de 2002 (Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do artigo 20 - CISSATCB):
Decreto nº 5.007, de 8 de Março de 2004 (Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil - PFCSDC):
Lei N.º 4.729, de 14 de Julho de 1965 (Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências - LCSF):
Lei N.º 8.176, de 08 de Fevereiro de 1991 (Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis - LCCOE):
Lei N.º 5.249, de 09 de Fevereiro de 1967 (Dispõe sobre a ação pública de crimes de responsabilidade - LCR):
Decreto nº 5.919, de 3 de Outubro de 2006 (Promulga a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, com reserva à primeira parte do parágrafo segundo do Artigo VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena - CISCSPE):
Decreto nº 83.936, de 6 de Setembro de 1979 (Simplifica exigências de documentos e dá outras providências - DSED):
Lei N.º 10.357, de 27 de Dezembro de 2001 (Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica - NCFSPQ):
Decreto nº 4.262, de 10 de Junho de 2002 (Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica - DRNCFPQ):
Lei N.º 11.671, de 8 Maio de 2008 (Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima - DSTIPEPFSM):
Decreto nº 6.877, de 18 de Junho de 2009 (Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos - DRIPEPFSM):
Decreto nº 4.388, de 25 de Setembro de 2002 (Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - ERTPI):
Decreto nº 98.961, de 15 de Fevereiro de 1990 (Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins - EECPEDA):
Decreto-Lei nº 552, de 25 de Abril de 1969 (Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus" - DDSVMPPHC):
Decreto nº 325, de 01 de Novembro de 1991 (Disciplina a comunicação, ao Ministério Público Federal, da prática de ilícitos penais previstos na legislação tributária e de crime funcional contra a ordem tributária - DDCMPFPIPLTCFCOT):
Lei N. º 6.437, de 20 de agosto de 1977 (Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas - LSF):
Lei N.º 10.273, de 5 de Setembro de 2001 (Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação - LSUBPFPP):
Decreto-lei nº 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944 (Dispõe sobre o serviço de loterias - DSL):
Lei N.º 1.508, de 19 de Dezembro de 1951 (Regula o processo das contravenções definidas nos artigos 58 e 60 do Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944 = Jogo do Bicho e apostas - LJBA):
Lei N.º 12.030, de 17 de Setembro de 2009 (Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências - LPONC):
Lei N.º 7.643, de 18 de Dezembro de 1987 (Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras - LPPC):
Lei N.º 6.938, de 31 de Agosto de 1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação):
Decreto nº 4.136, de 20 de Fevereiro de 2002 (Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000 - DDSESAIRPCFPLO):
Lei N.º 9.966, de 28 de Abril de 2000 (Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - LDSPCFPCLO):
Lei N.º 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil – Preconceito de raça, cor, etc - LPRC):
Lei N.º 7.115, de 29 de Agosto de 1983 (Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências - LDPD):
Decreto nº 5.483, de 30 de Junho de 2005 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o artigo 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial - LSP):
Decreto nº 6.488, de 19 de Junho de 2008 (Regulamenta os artigos 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito – RCTB):
Decreto nº 6.049, de 27 de Fevereiro de 2007 (Aprova o Regulamento Penitenciário Federal – RPF):
Lei N.º 11.254, de 27 de Dezembro de 2005 (Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo - CPAQ):
Lei N.º 11.428, de 22 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica - LDSUPVNBMA):
Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965 (Código Eleitoral – Cód. El):
Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições – NPE):
Resolução nº 23.396 - Instrução nº 958-26.2013.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal (Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais - RACE):
Lei nº 4.947, de 6 de Abril de 1966 (Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – LFNDADSOFIBRA):
Lei nº 9.605, de 12.02.1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente):
Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003 (Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor - LDET):
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN):
Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003 (Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - LDPDSRFPGFNINSS):
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - LDRJSPCUAFPF):
Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976 (Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - LDSMVMCVM):
Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996 (Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta – LSLTFCSSPAC):
Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995 (Altera a legislação sobre Imposto de Renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido e dá outras providências – LALSIRPJCSLL):
Lei nº 7.420, de 31 de Dezembro de 2010 (Concede indulto natalino e comutação de penas– LCINCP):
Decreto nº 7.873, de 26 de Dezembro de 2012 (Concede indulto natalino e comutação de penas - CINCP):
Decreto nº 8.172, de 24 de Dezembro de 2013 (Concede indulto natalino e comutação de penas - CINCP)
Decreto 7.627, de 24 de Novembro de 2011 (Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas – RMEP):
Lei 12.529, de 30 de Novembro de 2011 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 – ESBDC):
Resolução n.º 23.363 - Instrução n.º 1160-71.2011.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal (Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais)
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL - LPRESMN)
Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 (Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil - LCCCM)
Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012 (Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas - PJCPOC)
Lei n.º 12.846, de 1º de Agosto de 2013 (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - RACPJPACAP)
Lei n.º 12.850, de 2 de Agosto de 2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal - LOC)
Lei n.º 13.022, de 8 Agosto de 2014 (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Lei nº 11.473, de 10 de Maio de 2007 (Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001 Obs.* Trata da Força Nacional de Segurança Pública
Declaração de direitos do homem e do cidadão – 1789
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção das Nações Unidas. Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015, de 12 de Março de 2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional)
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n.º 5.687, de 31 de Janeiro de 2006 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003)
Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 Abril de 2014
Decreto nº 3.953, de 5 de Outubro de 2001 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras
Lei nº 10.309, de 22 de Novembro de 2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras
Decreto nº 4.394, de 26 de Setembro de 2002 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do artigo 20
Lei nº 10.744, de 9 de Outubro de 2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo
Decreto nº 5.035, de 5 de Abril de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.744, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo
Lei nº 13.260, de 16 de Março de 2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei n.º 13.344, de 6 de outubro de 2016 (Tráfico de Pessoas. Interno e Internacional. Prevenção e Repressão)
Lei nº 8.866, de 11 de Abril de 1994 (Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências)
Instrução Normativa RFB nº 1680, de 28 de dezembro de 2016 (Dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS)
Lei nº 13.675, de 11.06.2018 (Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública)
Decreto nº 9.489, de 30 de Agosto de 2018 (Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018)
Decreto nº 9.603, de 10.12.2018 (Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência
LEI nº 13.608, de 10 de Janeiro de 2018 (Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais)
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