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Índice dos Checklist Ambiental em que o Mattosinho Advocacia Criminal atua - 19/02/2015

  • Preliminarmente verificar o seguinte:
  • Algumas defesas alegáveis:
  • Diferentes tutelas do Meio Ambiente:
  •   Roteiro metodológico para elaboração de planos de manejo das Unidades de Conservação Estaduais do Pará:
  •  O LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSO A PASSO NO PARÁ:
  •  Lei N.º 284-2007 (DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SAÍDA DE MADEIRA EM TORO PARA FORA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ):
  •  LEI N° 310 de 26 de dezembro de 2008 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PACAJÁ):
  •  CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ:
  •  LEI N.º 5.887, de 09.05.1995 (Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Estado do Pará - LAPA):
  • Decreto Estadual do Pará n.º 2.435 de 11/08/2010 (Estabelece e oficializa os Instrumentos de Fiscalização Ambiental utilizados pelos Agentes Estaduais de Fiscalização Ambiental e os procedimentos para aplicação de sanções por infrações ambientais):
  • Decreto Estadual do Pará n.º 2.099 de 27/01/2010 (Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado do Pará):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 2033 de 21/12/2009 (Disciplina e adequa a compensação ambiental por empreendimentos com significativo impacto ambiental):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 1.976 de 27.11.2009 (Cria o Programa de Apoio ao Manejo Florestal - PAMFLOR no Estado do Pará):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 1.177 de 14.08.2008 (Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sobre o parcelamento de multas decorrentes de infrações ambientais):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 1.148 de 17.07.2008 (Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA, área de Reserva Legal):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 1.120 de 08.07.2008 (Dispõe sobre o prazo de validade das Licenças Ambientais, sua renovação):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 533 de 22.10.2007 (Dispõe sobre o Procedimento de Apreensão e de Leilão Administrativo de Produtos e Sub-Produtos Florestais apreendidos em casos de Infrações Ambientais):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 174 de 16.05.2007 (Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 58 de 27.11.2006 (Institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF-PA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA-PA e seus documentos operacionais):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 56 de 31.03.2006 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação - DRPEFEFV):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 857 de 30.01.2004 (Dispõe sobre o licenciamento ambiental, no território sob jurisdição do Estado do Pará, das atividades que discrimina - DDLATEP):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 856 de 30.01.2004 (Regulamenta o Cadastro de Atividade Florestal - DRCAF):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 5.742 de 19.12.2002 (Regulamenta o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – DRCTAPPURA):
  •  Decreto Estadual do Pará n.º 5.741 de 19.12.2002  (Regulamenta o Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental - DRCTADA):
  •  Lei Estadual do Pará n.º 7.389 de 01.04.2010 (Define as atividades de impacto ambiental local no Estado do Para - LDAIAEP):
  •  Lei Estadual do Pará n.º  7.381 de 19.03.2010 (Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal, das matas ciliares no Estado do Pará - LDSRCVMCEP):
  •  Lei Estadual do Pará n.º 6.462 de 04.07.2002 (Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação - LDSPEFDFV):
  •  Lei Estadual do Pará n.º 6.013 de 27.12.1996 (Disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - LDTERPPTCSEECTMA):
  •  Lei Estadual do Pará n.º 5.977 de 10.07.1996  (Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre no Estado do Pará - LDSPFSEP):
  • Lei Estadual do Pará n.º 5.638 de 18.01.1991 (Estabelece normas para as sanções e multas de que trata o § 4° do artigo 255 da Constituição Estadual - ENSM):
  •  Resolução Estadual do Pará n.º 79 de 07.07.2009  (Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal - RDPEGAC):
  • Checklist da Resolução Estadual do Pará n.º 91 de 13.10.2011  (Dispõe sobre o licenciamento ambiental simplificado da atividade de manejo florestal praticada no Estado do Pará por pequenos extrativistas de madeira, de forma individual ou nas áreas de várzea, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos, denominados de ribeirinhos - RDLASAMF):
  • Checklist da Portaria n.º 01.2011 de 01.12.2011 (Fixa os procedimentos administrativos para o levantamento dos embargos ambientais nos imóveis rurais situados nos municípios participantes do Programa Municípios Verdes - FPAPLEA):
  • Checklist da Portaria Estadual do Pará n.º 424 de 30.03.2011  (Estabelece normas sobre indeferimento e arquivamento de processos administrativos protocolados no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA - NIAPA):
  •  Portaria Estadual do Pará n.º 3.873 de 31.12.2010  (Estabele normas sobre as informações relativas aos processos administrativos protocolados no âmbito desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA - ENSIRPAPS):
  •  Portaria Estadual do Pará n.º 1847 de 07.10.2008  (Dispõe sobre princípios e normas ético-profissionais aplicáveis aos servidores ou agentes públicos, que integram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - DPNEPASASEMA):
  •  Ordem de Serviço Estadual do Pará n.º 1 de 06.12.2007  (Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a tramitação dos processos punitivos, licenciamento renovação e retificação ambiental, prestação de informações em processos judiciais e resposta aos ofícios de órgãos oficiais no âmbito da SEMA - SPXTPP):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 14 de 27.10.2011 (Estabelece os procedimentos administrativos para a regularização e o licenciamento ambiental das atividades agrossilvopastoris realizadas em áreas alteradas e-ou subutilizadas fora da área de Reserva Legal - RL e Área de Preservação Permanente - APP nos imóveis rurais no Estado do Pará - PAR):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 09 de 22.06.2011 (Disciplina a nova regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e define os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais - LAR no Estado do Pará e dá outras providências - RCAR):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 07 de 13.06.2011 (Dispõe a Medida Provisória Nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, no que se refere a pequena propriedade rural ou posse rural familiar - PPRF):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 06 de 19.05.2011 (Dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará - PEF):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 05 de 19.05.2011 (Dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará - PEF):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 04 de 13.05.2011 (dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará - PEF):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 03 de 13.05.2011 (Dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará, e dá outras providências, e ainda - PEF):
  • Checklist da Instrução Normativa n.º 02 de 13.05.2011 (Dispõe sobre a Política Estadual de Floresta e demais formações de vegetação no Estado do Pará - PEF):
  • Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 44 de 11.05.2010  (Estabelece procedimentos para o Cadastro Ambiental Rural – CAR de áreas onde incidem projetos de assentamentos federais e estaduais, em suas diversas modalidades - EPCAR):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 001 de 24.02.2010  (Instrução Normativa Conjunta SEMA/ITERPA que disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural CAR - PA, para regularização fundiária de imóveis rurais com áreas até 300ha e criação de Projetos Estaduais de Assentamento em suas diferentes modalidades - DRCAR):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 40 de 11.02.2010  (Estabelece normas para a atividade de manejo florestal praticada, no Estado do Pará, por pequenos extrativistas de madeira, de forma individual ou comunitária, que processam ou não sua produção, nas áreas de várzea, às margens dos rios, ou em terrenos de marinha e seus acrescidos, denominados de ribeirinhos - ENAMFPEM):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 39 de 04.02.2010  (Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR nos imóveis rurais no Estado do Pará - DRCARPA):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 37 de 02.02.2010  (Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA de imóveis rurais com área não superior a 300(trezentos) ha no Estado do Pará - DRCARPA):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 16 de 07.08.2008  (Disciplina a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA de imóveis rurais com área não superior a 4(quatro) módulos fiscais no Estado do Pará - DRCARPA):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 3 de 10.03.2008  (Dispõe sobre a prática de notificação do interessado/empreendedor por meio de correio eletrônico, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA - DPNIEPME):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 1 de 10.03.2008  (Revoga a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 12, SECTAM, 01 de dezembro de 2006, e estabelece normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal – GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará - ENPDUGF):
  •  Instrução Normativa Estadual do Pará n.º 7 de 04.12.2007  (Define os procedimentos de atendimentos referentes ao andamento e orientações de processos em trâmite na SEMA - DPARAOPS):
  • toto
  •  Lei nº 9.605, de 12.02.1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividade lesivas ao meio ambiente):
  •  Decreto n.º 6.514/2008 (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações - DDISAMA):
  •  Instrução Normativa nº 14, de 19 de maio de 2009 (Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito do IBAMA - PAIACALMA) – REVOGADA PELA  Instrução Normativa nº 10, de 7 de dezembro de 2012
  • Instrução Normativa nº 10, de 7 de dezembro de 2012 (Regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do Ibama - PAIACALMA) – ALTERADA PELA Instrução Normativa nº 4, de 5 de fevereiro de 2013 (a alteração já está na IN 10/2012)
  •  Lei n.º 9.873, de 23 de Novembro de 1999 (Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta - LEPPEAPAPF):
  •  Lei n.º 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
  •  Lei nº 6.938, de 31.08.1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação):
  •  Decreto nº 89.336, de 31 de Janeiro de 1984 (Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico - DREARIE):
  •  Decreto  nº 99.274, de 06.06.1990 (Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - RLPNMA):
  •  Decreto nº 97.632, de 10 de Abril de 1989 (Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - DRL):
  • Súmulas do STF:
  • Súmulas do STJ:
  •  CC (Código Civil):
  •  LEI N.º 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP):
  •  CDC (Código de Defesa do Consumidor):
  •  CPC:
  •  Lei nº 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989 (Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA):
  •  Instrução Normativa nº 08, de 18.09.2003 (Disciplina o procedimento para aplicação de sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e para a defesa e o sistema recursal e a cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária para com a Autarquia):
  •  Lei nº 11.284, de 02.03.2006 (Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF):
  •  Lei nº 6.063, de 20.03.2007 (Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável):
  •  CP:
  •  CPP:
  •  JEC:
  •  CF:
  •  CEPará:
  •  Lei n.º 10.650, de 16 de Abril de 2003 (Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama):
  •  Lei nº 7.347, de 24.07.1985 (Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, etc...):
  •  Lei nº 5.197, de 03.01.1967 (Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências):
  • Checklist da Lei n. º 12.651, de 25.05.2012  (Código Florestal):
  • Checklist do Decreto nº 7.830, de 17 de Outubro de 2012 (Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012- DSCAR):
  •  Decreto nº 97.635, de 10 de Abril de 1989 (Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências - DRCF):
  •  Portaria Normativa nº 1.088, de 10 de Julho de 1990 (Estabelece normas ao registro das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem ao seu comércio – Moto-serra - PMS):
  •  Decreto nº 1.298, de 27 de Outubro de 1994 (Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais):
  •  Decreto n.º 5.975/2006 (Regulamenta os artigos 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o artigo 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999 (Obs.* O decreto foi revogado pela Lei n.º 6.514/2008), e 3.420, de 20 de abril de 2000):
  •  Lei n.º 9.433/97 (Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal):
  •  Lei n.º 9.985/2000 (Regulamenta o artigo 225, parágrafo primeiro, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza):
  •  DECRETO Nº 5.098, DE 3 DE JUNHO DE 2004 (Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2):
  •  Lei n.º 6.515, de 22.07.2008 (Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques):
  • s Resoluções do CONAMA (estão in “Jurisprudência”):
  •  Lei nº 7.805, de 18 de Julho de 1989 (Altera o Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matrícula – CRPLG):
  •  Decreto nº 98.812, de 09 de Janeiro de 1990 (Regulamenta a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989 – RLCRPLG):
  •  
Autor: Mattosinho

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