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(In)decisão por empate em julgamentos criminais colegiados (parte 1) (1. Há tradição forense, para os habeas corpus (HCs), de que o empate beneficia o paciente; 2. Idem para os recursos criminais) https://www.conjur.com.br/2023-mar-22/vladimir-aras-decisao-empate-julgamentos-criminais?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Autor: Drº Mattosinho

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