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Impossibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do sentenciado (informativo 584 do STJ) - 03/06/2022
Impossibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do sentenciado (informativo 584 do STJ) http://evinistalon.com/impossibilidade-de-reconversao-de-pena-restritiva-de-direitos-em-privativa-de-liberdade-a-pedido-do-sentenciado-informativo-584-do-stj/?fbclid=IwAR0yaTs1hrtn7cSgZixZ2_7jt4rN7elBcA0N4nQFN-r7giAYQ-tjo-HMoZU
Autor: Drº Mattosinho
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