Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Homicídio tentado que resulte em lesão leve não é hediondo, defende IAB - 05/01/2019
Homicídio tentado que resulte em lesão leve não é hediondo, defende IAB (O projeto de lei 80/2015, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), segundo o qual o homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos, recebeu parecer favorável do relator Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB); “Não devemos nos afastar da necessária avaliação de que a ausência do resultado morte deve ser considerada para fins de apoio à inovação legislativa”, afirmou Eric Cwajgenbaum, em seu parecer; Segundo o relator, o homicídio não consumado deve ser retirado do rol de crimes definidos como repugnantes, asquerosos, sórdidos, abjetos ou horrorosos relacionados na Lei 8.072/1990, que ficou conhecida como a Lei de Crimes Hediondos; “É importante não esquecer que a finalidade da dogmática penal não é buscar incessantemente argumentos que legitimem as incriminações existentes. O objetivo é justamente o contrário, ou seja, formular requisitos que limitem o exercício do poder punitivo”, disse; Para o advogado, o projeto de lei visa a promover um razoável abrandamento da Lei de Crimes Hediondos. Em sua opinião, “a lei deve ser enaltecida, porque veio para trazer soluções a inúmeros anseios sociais, como também para evitar interpretações demasiadamente elásticas por parte do Estado-Juiz do que seria ou não hediondo”) https://www.conjur.com.br/2018-dez-25/homicidio-tentado-resulte-lesao-leve-nao-hediondo-iab
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
