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Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e co - 22/03/2017

Homicídio qualificado de agentes de segurança, parentes, cônjuges e companheiros - a questão do parentesco natural ou civil (trata da questão da não aplicabilidade da qualificadora do artigo 121, § 2º, VII, CP aos casos de parentesco civil e a polêmica a respeito do tema). https://jus.com.br/artigos/56558/homicidio-qualificado-de-agentes-de-seguranca-parentes-conjuges-e-companheiros-a-questao-do-parentesco-natural-ou-civil
Autor: Mattosinho

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