Homem sentenciado duas vezes no mesmo processo é absolvido pelo TJ-SP (trata, ademais, que é inexistente sentença em processo penal quando o juízo já havia assinado anteriormente outra decisão de mérito, esgotando o exercício da jurisdição; que para a comprovação de materialidade do delito de tráfico de droga é indispensável o laudo toxicológico). http://www.conjur.com.br/2017-fev-14/reu-sentenciado-duas-vezes-mesmo-processo-absolvido-tj?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook