Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Hediondez vai além do porte de arma de fogo de uso restrito - 12/11/2017
Hediondez vai além do porte de arma de fogo de uso restrito (Os crimes hediondos foram catalogados pela Constituição Federal (artigo 5º, XLIII) como de especial gravidade. A Lei 8.072/1990 define quais são esses crimes e impõe uma série de restrições às pessoas que os cometerem. Quem os praticar deverá cumprir a pena em regime inicial fechado[1] e não terá direito a anistia, graça, indulto e fiança. Para a obtenção da progressão de regime prisional, o condenado deverá cumprir dois quintos da pena, se primário, e três quintos, caso reincidente, além de preencher os requisitos subjetivos (bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social); Mesmo para a concessão do livramento condicional o sentenciado deverá cumprir mais de dois terços da pena e não ser reincidente específico em crime da mesma natureza. Em caso de sentença condenatória, o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. A prisão temporária para esses delitos será de até trinta dias prorrogável por mais trinta em caso de comprovada e extrema necessidade; O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento traz em seu caput o tipo básico conhecido pelo nomen juris de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; O grande diferencial deste delito e o previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é o objeto material. No artigo 14 a arma de fogo, acessório ou munição são de uso permitido, ao passo que no artigo 16, caput, são de uso restrito; Além da conduta de possuir e de portar o objeto material, também são puníveis as de deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar; Certamente, quando a novel norma se refere genericamente a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, estão englobadas as demais condutas; A norma se refere genericamente ao artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, alcançando assim, além do caput do dispositivo, os incisos do seu parágrafo único, quando o objeto material for arma de fogo de uso restrito; Não é razoável entender que será considerado crime hediondo apenas a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput), uma vez que todas as demais condutas são tão ou mais perigosas; Quando a arma de fogo for de uso restrito e estiver com a numeração, marca ou sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (art. 16, par. único, inc. IV), a conduta se mostra ainda mais grave, haja vista não ser possível identificar o objeto material; Com efeito, cuidando-se de conduta que se amolde ao disposto no caput do artigo 16 ou no seu parágrafo único, inciso IV, neste último caso sendo o objeto material de uso restrito, o crime será considerado hediondo; Também será considerado hediondo o delito quando o sujeito vender, entregar ou fornecer a criança ou adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo de uso restrito (artigo 16, parágrafo único, inciso V). Isso porque, muito embora este tipo seja aplicado ao caso concreto por ser especial, o sujeito, antes dos fatos, já havia cometido a conduta prevista no caput do artigo 16, seja pelo recebimento, aquisição, posse, porte ou transporte do objeto material; É da mesma forma crime hediondo a conduta do sujeito que modifica as características da arma de fogo de modo a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito (artigo 16, parágrafo único, inciso II). Neste caso, o sujeito, ou a terá consigo (posse ou porte), manterá em depósito, venderá ou a fornecerá a terceiro, sendo todas as condutas consideradas como crime hediondo pela nova norma. Mesmo que pelo critério de especialidade se aplique este inciso e não o caput do artigo 16, como o objeto material é de uso restrito, a conduta terá a natureza hedionda; No que tange à supressão ou alteração de marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo, sendo ela de uso restrito (artigo 16, parágrafo único, inciso I) e passando o sujeito a possui-la ou portá-la, bem como praticando qualquer das outras condutas previstas no inciso IV do parágrafo único do artigo 16, o crime será considerado hediondo, mesmo que responda apenas pelo inciso I por ser a conduta posterior fato impunível (princípio da consunção); A novel norma remete ao artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, não fazendo referência ao caput ou a qualquer dos incisos do seu parágrafo único. Ela se refere genericamente ao nomen iuris do delito, que engloba, no caso do caput do artigo 16, além da arma de fogo, o acessório e a munição. Ou seja, tanto a arma de fogo, quanto o acessório e a munição de uso restrito são objetos materiais do crime previsto no artigo 16, caput, do Estatuto do Desarmamento e, por isso, quem praticar qualquer das condutas típicas previstas no dispositivo está incorrendo em crime hediondo com todas suas consequências penais e processuais) https://www.conjur.com.br/2017-nov-07/cesar-dario-hediondez-alem-porte-arma-uso-restrito?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
