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HC não serve para questionar restrição de visita em prisão, diz Gilmar Mendes - 09/10/2017

HC não serve para questionar restrição de visita em prisão, diz Gilmar Mendes (Habeas Corpus não serve para questionar restrição de visitas íntimas em presídios. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou HC no qual se questionava a proibição de visitas nos presídios federais para chefes de organizações criminosas; Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a jurisprudência do Supremo aponta ser impossível a impetração de habeas corpus contra negativa liminar em mandado de segurança impetrado perante tribunal superior antes do julgamento definitivo; O ministro explicou ainda que o STF tem vários precedentes no sentido de que o Habeas Corpus não é meio idôneo para pleitear direito de receber visita íntima ou social em estabelecimento prisional, uma vez que não há efetiva restrição à liberdade do custodiado, o que é objeto de HC. Nesse sentido, citou o julgamento do Habeas Corpus 115.542 pela 2ª Turma da corte). http://www.conjur.com.br/2017-out-09/hc-nao-serve-contestar-restricao-visita-prisao-gilmar?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

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