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Habeas Corpus não é via adequada para questionar proibição de visita a preso - 12/07/2017
Habeas Corpus não é via adequada para questionar proibição de visita a preso (Habeas Corpus não é instrumento cabível para questionar proibição de visita a preso; Para o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a tese apresentada pela Defensoria colide com o entendimento mais recente firmado pela própria 2ª Turma, no julgamento do HC 127.685; Na ocasião, os ministros decidiram que o Habeas Corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de visitas a preso, por inexistência de efetiva restrição ao direito à liberdade de locomoção). http://www.conjur.com.br/2017-jul-05/habeas-corpus-nao-via-questionar-proibicao-visita-preso?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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