Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb - 11/06/2019
Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb (O governo federal publicou decreto que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), introduzido pela Lei 13.655/18; Conforme explica Vladimir Passos de Freitas em coluna na ConJur, o artigo 20 exige, nas esferas administrativa (órgãos da administração direta), de controle (tribunais de contas e outros) e judiciais (todos os ramos e órgãos de qualquer instância do Judiciário), que se abstenham de justificar suas decisões com valores jurídicos abstratos sem ter em consideração os efeitos práticos da decisão; Desde que começou a ser debatido no Congresso, o projeto que resultou na inserção do artigo 20 na Lindb tem despertado debates sobre a aplicação e a interpretação do dispositivo. Agora, o decreto regulamenta o artigo, explicando, entre outros pontos, o que são os "valores jurídicos abstratos"; Leia a íntegra do decreto a seguir) https://www.conjur.com.br/2019-jun-11/governo-publica-decreto-regulamenta-artigo-20-lindb?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
