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Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes - 18/06/2019
Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes (O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. A venda será feita por meio de leilão; Segundo o ministro da Justiça, nova medida provisória é forma de sociedade "se aproveitar" da lucratividade do tráfico; Há dúvidas sobre a constitucionalidade da MP. A alínea "b" do inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre "Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil") https://www.conjur.com.br/2019-jun-17/governo-edita-mp-facilitar-venda-bens-traficantes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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