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Gilmar Mendes solta irmão de Beto Richa e outros sete por prisão abusiva - 10/10/2018
Gilmar Mendes solta irmão de Beto Richa e outros sete por prisão abusiva (O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou, nesta sexta-feira (5/10), a prisão de Pepe Richa, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, e outros sete réus, presos no âmbito da operação "integração 2". De acordo com ele, a decretação da prisão desrespeita decisão anterior do ministro e comete os mesmos "vícios" cassados anteriormente; "A decisão reclamada, por sua vez, descumpriu a ordem proferida, tendo decretado a prisão preventiva do reclamante e demais investigados com base nos mesmos fatos e vícios anteriormente expungidos, inclusive a partir do compartilhamento de dados obtidos perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba, que proferiu a decisão anteriormente cassada", disse o ministro; "Portanto, os fatos e provas são os mesmos que já foram considerados anteriormente como insuscetíveis de ensejar a prisão provisória do reclamante", continuou Gilmar. Para além disso, ele aponta que a prisão temporária dos reclamantes que antecedeu a prisão preventiva não teve fundamentação que justificasse a medida; Na decisão de 14 de setembro, o ministro afirmou que o decreto prisional ao qual Beto Richa foi submetido aparenta ser manifestamente inconstitucional, além de ter utilizado elementos genéricos e inespecíficos que não demonstraram a necessidade da medida extrema; A decisão desta sexta foi tomada no âmbito de uma reclamação. O instituto, de acordo com Gilmar, é cabível para decretar medida cautelar. Ela é prevista no Art. 102, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como pode ser impetrada contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante; Rcl 32.081) https://www.conjur.com.br/2018-out-05/gilmar-mendes-solta-irmao-beto-richa-outros-sete?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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