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Fux nega compartilhar provas da delação de Silval com a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal - 25/10/2019
Fux nega compartilhar provas da delação de Silval com a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal (O pedido foi protocolado no STF pelo presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos, que pretendia usar as informações para instruir a investigação instaurada na Assembleia Legislativa; O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou emprestar as provas anexadas na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa para auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso; A decisão, que é desta quarta-feira (23), consta no andamento do acordo premiado no STF, mas não foi disponibilizada na íntegra; Segundo consta nos autos, o presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos, recorreu ao Supremo para que as informações do acordo de colaboração de Silval fossem compartilhadas; A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indeferimento do pedido; O ministro acolheu o parecer da PGR e ainda frisou que não há jurisprudência que permita o compartilhamento das provas; "(...) Ex positis, ausente previsão legal que autorize o compartilhamento, acolho a manifestação do Parquet Federal e indefiro o pedido do Presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, encaminhado-lhe cópia desta decisão e da manifestação da Procuradoria-Geral da República”, diz trecho da decisão disponibilizada no andamento processual) https://www.pontonacurva.com.br/penal/fux-nega-compartilhar-provas-da-delao-de-silval-para-cpi-da-renncia-e-sonegao-fiscal/9980?fbclid=IwAR3BE-MWBXF9YT_RUtmRQqeBp6Y-tKOg0L0SKYN7aRNgL6ut5cvbPhXKJAk
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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