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Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo - 21/06/2018
Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo (A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20/06/2018) que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficará restrito a fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste; O assunto foi discutido em questão de ordem apresentada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o chamado foro privilegiado dos parlamentares federais apenas aos delitos cometidos durante o exercício do mandato e em razão dele; Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): APn 857 APn 866) http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Foro-para-governadores-e-conselheiros-é-restrito-a-fatos-relacionados-ao-cargo
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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