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Fórmula matemática para a proporcional fixação da pena-base (trata, ad - 24/03/2017

Fórmula matemática para a proporcional fixação da pena-base (trata, ademais, que garantia da individualização da pena vem prevista no Art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; que a fundamentação da presença de cada circunstância judicial, a ser bem realizada no caso real, inclusive por força do Art. 93, IX, da CF, é que vai completar o sentido de justiça da sentença condenatória). https://jus.com.br/artigos/36569/formula-matematica-para-a-proporcional-fixacao-da-pena-base
Autor: Mattosinho

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