Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Extração mineral sem autorização gera concurso formal de crimes, diz STJ - 09/07/2020
Extração mineral sem autorização gera concurso formal de crimes, diz STJ (Há ocorrência de concurso formal de crimes quando a mesma conduta — a extração ilegal de minério — ao mesmo tempo extrai recursos minerais do meio-ambiente sem permissão e explora matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Não há conduta única, devendo a pena do crime mais grave ser aumentada; Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial de réu que foi pego com 80 quilos de ágata bruta, avaliados em R$ 240. Ele pediu o afastamento do concurso formal ao alegar que, na verdade, praticou conduta única; A condenação se deu por dois crimes: explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, conforme o artigo 2º da Lei 8.176/1991; e extração de recursos minerais sem a competente autorização, segundo o artigo 55 da Lei 9.695/1998; Relator, o ministro Rogério Schietti esclareceu que as duas normas tutelam bens jurídicos distintos. A Lei 8.176/1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União. Já a Lei 9.695/1998 tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo; “A jurisprudência desta Corte, em situações fáticas muito semelhantes à dos autos, afastou o conflito aparente de normas e, em vista da lesividade a bens jurídicos distintos, reconheceu o concurso formal de crimes”, destacou o ministro. A decisão foi tomada por unanimidade no colegiado; REsp 1.856.109) https://www.conjur.com.br/2020-jul-07/extracao-mineral-autorizacao-gera-concurso-formal-crimes?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Drº Mattosinho
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
