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Existência de mais de um processo por tráfico não justifica prisão preventiva - 22/03/2023

Existência de mais de um processo por tráfico não justifica prisão preventiva (1. Reincidência, por si só, não é fundamento válido para a prisão preventiva; 2. Hipóteses em que se justifica medidas cautelares diversa da prisão preventiva) https://www.conjur.com.br/2023-mar-21/processo-trafico-nao-justifica-prisao-preventiva?fbclid=IwAR3pl4BWuktP7WGsUiz60WbPrQD7v-iFGPwbvmsLlexI9QDcAr3Ptbfb780
Autor: Drº Mattosinho

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