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Excesso de prazo para julgar recurso configura constrangimento ilegal (1. Se o réu estiver preso, neste caso, deve ser solto; 2. O réu não pode pagar pelas deficiências estatais) https://www.conjur.com.br/2023-mar-18/excesso-prazo-julgar-recurso-configura-constrangimento-ilegal?fbclid=IwAR1ilJsSwWcKk4APtmxRXNVothfLcz5vlL_xUIpN-vCOKvgcYEaNmU3ZvK4

Autor: Drº Mattosinho

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