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Ex-presidente Lula pede ao Supremo para responder a processo em liberdade - 06/04/2018
Ex-presidente Lula pede ao Supremo para responder a processo em liberdade (A defesa do ex-presidente Lula ajuizou nesta sexta-feira (6/4) reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra sua prisão; De acordo com o pedido, a ordem de prisão expedida contra o ex-presidente não está fundamentada em fatos ou provas, mas apenas na decisão do Supremo Tribunal Federal de que a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado não é inconstitucional; A reclamação pede que o Supremo garanta a Lula o direito de responder ao processo em liberdade, como manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. Caso o pedido seja indeferido, os advogados pedem uma liminar para impedir a prisão o julgamento dos embargos de declaração que serão apresentados ao próprio TRF-4 até a próxima terça-feira; A defesa, feita, no Supremo, pelo escritório do ministro Sepúlveda Pertence, queria que a reclamação fosse distribuída ao ministro Marco Aurélio. O protocolo, no entanto, enviou o caso ao ministro Luiz Edson Fachin, autor do voto vencedor na discussão da cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. Para a burocracia do STF, seria o caso de prevenção; Mas já na tarde desta sexta, Fachin reenviou o processo para a distribuição. Segundo ele, o Regimento Interno do Supremo é claro em dizer que são de livre distribuição reclamações "que tenham como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes.") https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/lula-supremo-responder-processo-liberdade?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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