Estatuto da Primeira Infância - Sexta Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães (trata, ademais, que na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição; que no caso do benefício ser solicitado pelo pai, a Lei 13.257 exige a prova de que ele é o único responsável pelos cuidados com o filho). http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Estatuto-da-Primeira-Infância:-Sexta-Turma-diferencia-requisitos-da-prisão-domiciliar-para-pais-e-mães