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Estado deverá indenizar em R$ 40 mil homem preso no lugar de homônimo - 20/03/2023

Estado deverá indenizar em R$ 40 mil homem preso no lugar de homônimo (1. Prisão ilegal gera indenização; 2. Deficiências do Estado não justificam malferir direito alheio) https://www.conjur.com.br/2023-mar-19/estado-devera-indenizar-40-mil-homem-preso-lugar-homonimo
Autor: Drº Mattosinho

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