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Estado de Direito deve garantir liberdades individuais, diz Canotilho - 09/10/2018
Estado de Direito deve garantir liberdades individuais, diz Canotilho (O princípio básico do Estado de Direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. A declaração é do constitucionalista português mundialmente renomado José Joaquim Gomes Canotilho, em Aula Magna realizada nesta quinta-feira (4) no Instituto Brasiliense de Direito Público, em Brasília, em homenagem aos 30 anos da Constituição) https://www.conjur.com.br/2018-out-04/estado-direito-garantir-liberdades-individuais-canotilho?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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