Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ - 28/03/2023
Encomenda de ritual para causar morte não configura crime de ameaça, diz STJ (1. O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou seja, deve ser sério e verossímil. Logo, sem tais requisitos, o fato é atípico; 2. São nulas a instauração do inquérito policial, as medidas cautelares determinadas e a ação penal, quanto baseadas em fato atípico) https://www.conjur.com.br/2023-mar-28/encomenda-ritual-causar-morte-nao-configura-crime-ameaca?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Drº Mattosinho
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
