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Em HC, chefe das Olimpíadas alega que corrupção privada não é crime no Brasil - 20/09/2017

Em HC, chefe das Olimpíadas alega que corrupção privada não é crime no Brasil (Corrupção privada não é crime no Brasil. Logo, não é possível investigar alguém no país por essa conduta. Com base nesse entendimento, o presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, impetrou Habeas Corpus para anular o procedimento que apura sua participação na compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016; Mediar compra de votos de agentes privados não é crime no Brasil, só na França, afirma defesa de Nuzman; Em HC endereçado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, a defesa de Nuzman argumenta que o ato atribuído a ele – mediar compra de votos de agentes privados – não é crime no Brasil, só na França; O acordo de cooperação judiciária de matéria penal entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto 3.324/1999, deixa claro que “o Estado requerido só dará cumprimento aos pedidos de busca e apreensão se a infração for punível nos termos de sua legislação (...)”, ressaltam Nélio Machado e sua equipe. E eles apontam que o Superior Tribunal de Justiça já proibiu investigação no país de crimes que só existem em outros Estados (HC 114.747); Por isso, a defesa de Nuzman pede que seja declarada a nulidade de toda a diligência decorrente de pedido de cooperação jurídica internacional. Além disso, os advogados requerem a devolução e desbloqueio dos bens do presidente do COB e a revogação imediata da medida cautelar que o proíbe de sair do Brasil). http://www.conjur.com.br/2017-set-20/hc-nuzman-alega-corrupcao-privada-nao-crime-brasil?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

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