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É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência (informativo 647 do STJ) - 27/05/2022
É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada com filho menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência (informativo 647 do STJ) http://evinistalon.com/e-possivel-a-concessao-de-prisao-domiciliar-ainda-que-se-trate-de-execucao-provisoria-da-pena-para-condenada-com-filho-menor-de-12-anos-ou-responsavel-por-pessoa-com-deficiencia-informativo-647-do/
Autor: Drº Mattosinho
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