Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Artigos
É nula decisão de juiz que faz juízo de valor ao rejeitar acordo de delação - 06/10/2017
É nula decisão de juiz que faz juízo de valor ao rejeitar acordo de delação (É nula a decisão do juiz que, para justificar a rejeição do acordo de colaboração premiada, faz amplo juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborado, bem como da conveniência e oportunidade sobre o acerto ou desacerto do acordo feito entre o Ministério Público e o réu; A tese foi firmada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar um caso recentemente. O colegiado entendeu que o magistrado excedeu à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do acordo na hora em que decidiu não homologar o negócio jurídico. Por esse motivo, o desembargador do caso concreto, que é do Tribunal de Justiça Amapá, deverá proferir uma nova decisão dentro dos limites do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013); De acordo com o processo, o desembargador afirmou que o depoimento da colaboradora destoava daqueles já prestados nos autos da ação penal e que suas declarações não eram imprescindíveis ao deslinde dos fatos objetos da persecução penal; “Evidente, pois, que o desembargador relator extrapolou o seu poder-dever quando da rejeição do acordo de colaboração premiada, excedendo à análise dos requisitos de legalidade, voluntariedade e regularidade do negócio jurídico processual, exame ao qual encontrava-se limitado”, afirmou o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do Habeas Corpus no STJ. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto dele; Segundo Fonseca, o magistrado não está concordando nem afirmando que as declarações são verdadeiras quando homologa o acordo de colaboração premiada. Para ele, o juiz apenas está atribuindo eficácia ao acordo e dando ao colaborador segurança jurídica quanto à aplicabilidade dos benefícios ali contidos acaso alcançados os resultados previstos e decorrentes de sua colaboração). http://www.conjur.com.br/2017-out-06/nula-decisao-juiz-faz-juizo-valor-rejeitar-delacao?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2025 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
