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É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (Informativo 641 do STJ) - 03/06/2022
É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa (Informativo 641 do STJ) http://evinistalon.com/e-atipica-a-conduta-contida-no-art-307-do-ctb-quando-a-suspensao-ou-a-proibicao-de-se-obter-a-permissao-ou-a-habilitacao-para-dirigir-veiculo-automotor-advem-de-restricao-administrativa-informativo/
Autor: Drº Mattosinho
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