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Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, decide TJ-MG - 25/03/2023

Dívida de pensão a ex-cônjuge não justifica prisão civil, decide TJ-MG (1. Alimentos devidos a ex-cônjuges têm regras próprias; 2. E não são passíveis de prisão civil) https://www.conjur.com.br/2023-mar-25/divida-pensao-ex-conjuge-nao-justifica-prisao-civil-tj-mg?fbclid=IwAR0cvz-uRrhvydrqgbOwRtWrx-hCP1YcIOVX-fmjWWNAtxWQE93O4A8kJrs
Autor: Drº Mattosinho

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