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Dias Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina - 21/11/2019

Dias Toffoli suspende audiências de custódia por videoconferência em Santa Catarina (O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu resolução do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) que liberava audiência de custódia por videoconferência. Conforme Toffoli, é fundamental que a pessoa presa seja apresentada pessoalmente à autoridade judicial, de modo a coibir possíveis práticas de torturas e maus tratos; Em decisão liminar, o ministro considerou que “a transmissão de som e imagem não tem condições de remediar as vantagens que o contato e a relação direta entre juiz e jurisdicionado proporciona.”; Nas palavras de Dias Toffoli: “Há de vigorar o princípio da legalidade estrita, de modo que eventual alteração da normativa de regência deve advir de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por ser matéria de competência privativa da União.”) https://canalcienciascriminais.com.br/dias-toffoli-suspende-audiencias-de-custodia-por-videoconferencia/?fbclid=IwAR3pHfZ2qaxd-nbSiyQp1_IMmxldKIjFcZlv607R3Pq_WB_R8CXG_zhFI0o
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

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