Domingo
23 de Janeiro de 2022 - 
Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu advogado de confiança para defendê-lo (a)

Acompanhamento Processual

Acesso ao controle de processos

Notícias

Suspeito de integrar organização envolvida em crimes hediondos no DF não consegue liberdade

Um homem acusado de integrar organização criminosa no Distrito Federal – supostamente envolvida, inclusive, na prática de crimes hediondos – vai permanecer em prisão temporária após o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferir o habeas corpus que pedia sua colocação em liberdade.Ele foi preso no curso da Operação Cáfila, deflagrada em novembro de 2021 para desarticular o comando de organização criminosa que seria responsável pela prática de delitos como homicídio, lavagem de dinheiro e tráfico de armas e drogas em persas regiões administrativas do DF.O acusado teve a prisão temporária decretada pelo prazo de 30 dias, prorrogado depois por igual período – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ao negar liminar em habeas corpus, sob o fundamento de que a medida é necessária para o bom andamento das investigações.​​​​​​​​​Segundo o ministro Humberto Martins, o TJDFT negou a liminar para libertar o acusado, mas ainda não analisou o mérito dos argumentos da defesa.​Perante o STJ, a defesa alegou que a renovação da prisão temporária foi ilegal, pois já houve a conclusão do inquérito policial, com o oferecimento e recebimento de denúncia contra parte dos investigados. Argumentou, ainda, que o acusado não representa risco à ordem pública, pois se apresentou espontaneamente para o início do cumprimento da prisão provisória.Ausência de flagrante ilegalidade para a superação da Súmula 691 do STFEm sua decisão, o ministro Humberto Martins afirmou que segue pendente de julgamento definitivo o outro habeas corpus impetrado pela defesa no TJDFT, no qual apenas foi indeferido o pedido de liminar para colocar o acusado em liberdade. A partir dessa constatação, o presidente do STJ entendeu que deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual não se admite a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância antecedente – salvo se houver flagrante ilegalidade. De acordo com Martins, não foi possível verificar no caso, em juízo sumário, a ocorrência de manifesta ilegalidade para afastar a aplicação do verbete sumular do STF.Leia a decisão no HC 716.819.
13/01/2022 (00:00)

Contate-nos

Rodovia Transamazônica  20
-  Novo Horizonte
 -  Pacajá / PA
-  CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (94) 991349347+55 (91) 37981042
© 2022 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.