Sexta-feira
26 de Abril de 2024 - 
Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)

Acompanhamento Processual

Acesso ao controle de processos

Notícias

INSTITUCIONAL:Ampliada a competência das Câmaras Regionais Previdenciárias

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Hilton Queiroz, assinou, no último dia 20 de julho, a Resolução Presi 25, que altera parcialmente o artigo 7º da Resolução Presi 23 de 2014, ampliando a competência das Câmaras Regionais Previdenciárias (CRPs). Segundo o documento, as CRPs devem julgar, além de apelações e outros processos já definidos pela Resolução Presi 23, as arguições de impedimento e suspeição contra os juízes federais que compõem a Câmara. A nova norma também estabelece que as CRPs deverão adotar, como providência, a remessa ao Tribunal da arguição de impedimento e suspeição contra o desembargador federal, presidente da Câmara, para que o incidente processual tramite conforme dispõe o Regimento Interno do TRF1. A íntegra da Resolução Presi 25 está disponível na Biblioteca Digital Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região
24/07/2017 (00:00)

Contate-nos

Sede do escritório

Rodovia Transamazônica  20
-  Novo Horizonte
 -  Pacajá / PA
-  CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.