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Imprensa repercute atuação da OAB em defesa da indispensabilidade da advocacia
A imprensa nacional repercutiu o projeto de lei que será apresentado pelo Conselho Federal da OAB ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia nos processos de pensão alimentícia. A medida é uma continuidade dos esforços da entidade contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu que pedidos dessa natureza sejam feitos sem a assistência de um advogado.A entidade defende que a dispensa do profissional em processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica.Segundo o parecer elaborado pela Comissão Especial de Direito da Família do CFOAB, a participação da advocacia é desejável e também indispensável para resguardar os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia.Confira as principais notícias:Veja - Coluna Radar: OAB propõe lei para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentíciaMetrópoles: OAB vai ao Congresso para tentar reverter decisão do STF sobre pensãoConjur: CFOAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensão alimentícia Migalhas: OAB vai ao Congresso para assegurar advogado em pedidos de pensãoRota Jurídica: OAB apresentará PL para garantir indispensabilidade da advocacia em processos de pensão alimentíciaGazeta Brasil: OAB recorre no STF contra dispensa advogado em pedido de pensão alimentícia
Fonte:
OAB
29/08/2024 (00:00)
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