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Dessobrestamento: TRF5 divulga Nota Técnica sobre o Tema 1109 do STJ
Dessobrestamento: TRF5 pulga Nota Técnica sobre o Tema 1109 do STJ
Quarta, 28 de agosto de 2024 às 16:41
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pulgou a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 10, referente ao Tema 1109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema trata da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado.
No TRF5, há um total de 15 processos sobrestados que aguardavam o julgamento do tema. A Nota Técnica dá orientações não apenas sobre o dessobrestamento dos processos, mas, também, sobre a análise dos novos casos conclusos para juízo de admissibilidade.
Notas Técnicas
As Notas Técnicas da Governança do Dessobrestamento são documentos elaborados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) do TRF5 e submetidos à análise e assinatura pela Vice-Presidência da Corte. Elas visam a orientar a análise e elaboração das minutas de dessobrestamento (dar andamento a processos que estavam sobrestados) quando o caso é julgado pelos Tribunais Superiores. Além disso, as notas contêm os modelos de despachos e decisões a serem usados.
Confira abaixo a Nota Técnica de Governança do Dessobrestamento nº 10:
325701-Nota_Tecnica.pdf
Secom JFAL, com informações do TRF5
Fonte:
Consultor Jurídico
28/08/2024 (00:00)
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