Você tem garantias e direitos, portanto, conte com o seu Advogado de confiança para defendê-lo (a)
Notícias
Definição de critérios para abertura de investigações pelo Ministério Público é destaque no Supremo na Semana
A decisão que definiu parâmetros para que o Ministério Público instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria é um dos destaques do episódio #113 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (4). Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.Clique aqui para ouvir e aqui para assistir.O episódio também analisa o julgamento em que ficou estabelecido que candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se durante o prazo de validade do certame houver preenchimento de vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça.Também é abordada no programa a decisão que considera como ilícita a prova obtida em processos eleitorais por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores. Se a gravação ocorrer em local público, sem qualquer controle de acesso, não se considera violação à intimidade.Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Alessandra Castro, editora-chefe na Rádio e TV Justiça, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça, e de Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
04/05/2024 (00:00)
Contate-nos
Sede do escritório
Rodovia Transamazônica 20
- Novo Horizonte
- Pacajá / PA
- CEP: 68485-000
+55 (91) 991040449+55 (91) 37981042
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
