Descumprimento de colaboração premiada não justifica nova prisão preventiva, confirma STF (trata, ademais, que o descumprimento do acordo, por si só, não pode ser motivo para nova decretação de custódia cautelar; que a Lei n. 12.850/2013 (que define organização criminosa e trata da colaboração premiada) não apresenta a revogação da prisão preventiva como benefício previsto pela realização de acordo de colaboração premiada, tampouco há na norma previsão de que, em decorrência do descumprimento do acordo, seja restabelecida prisão preventiva anteriormente revogada). http://emporiododireito.com.br/descumprimento-de-colaboracao-premiada-nao-justifica-nova-prisao-preventiva-confirma-stf/