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Deputada Flordelis deve ser julgada na primeira instância, diz Barroso - 02/08/2019

Deputada Flordelis deve ser julgada na primeira instância, diz Barroso (O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o processo que investiga a participação da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza como participante do assassinato do marido corra na primeira instância; Na decisão desta quinta-feira (1º/8), o ministro ressaltou que o STF já consolidou entendimento de que o foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas; Barroso autoriza que 3ª Vara Criminal investigue deputada Flordelis; "No caso da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza exerce mandato parlamentar de 2019 a 2023 – e o crime de que, em tese, teria participado, ocorreu em 16.06.2019, portanto, durante o exercício do mandato", diz; No entanto, segundo Barroso, os crimes como o de homicídio não têm, como regra, pertinência com as funções exercidas por ocupante de cargo parlamentar. E não há, até aqui, qualquer indicação de que teria no caso concreto; "O foro privilegiado constitui instrumento para garantir o livre exercício de certas funções públicas, não havendo sentido em estendê-lo a crimes que, cometidos após a investidura, sejam estranhos ao exercício das respectivas funções. Assim, não há elementos que poderiam revelar relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo", defendeEm junho, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por constatar possível envolvimento da deputada no crime investigado, remeteu cópia do inquérito instaurado ao Supremo Tribunal Federal, para que fosse analisada a competência para a supervisão das investigações sobre pessoa que ostenta foro por prerrogativa de função; Inq 4789) https://www.conjur.com.br/2019-ago-01/flordelis-julgada-primeira-instancia-barroso?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal

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