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Depois de internação, Toffoli autoriza prisão domiciliar de Paulo Maluf - 28/03/2018
Depois de internação, Toffoli autoriza prisão domiciliar de Paulo Maluf (Na liminar desta quarta, Toffoli afirma que, embora a Lei de Execução Penal só autorize o recolhimento domiciliar de maiores de 70 anos condenados ao regime aberto, precedentes do Supremo autorizam Maluf a cumprir pena em casa. Decisão do ministro Celso de Mello, afirma Toffoli, já reconheceu que o princípio da dignidade da pessoa humana determina o envio de réus com doenças graves e idosos para a prisão domiciliar; Trata, ademais, de medida cautelar em Habeas Corpus, de possibilidade de HC contra ato de Ministro do STF e de Prisão domiciliar humanitária) https://www.conjur.com.br/2018-mar-28/depois-internacao-toffoli-autoriza-prisao-domiciliar-maluf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook
Autor: Mattosinho Advocacia Criminal
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